Termos de Uso

Última atualização: 08 de fevereiro de 2026

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• Plataforma ou ZayroPay: A plataforma de pagamentos e conta digital operada pela ZAYROPAY
• Usuário ou Cliente: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da ZayroPay.
• Conta Digital: Conta de pagamento pré-paga mantida em nome do Usuário.
• Saldo: Recursos mantidos na Conta Digital do Usuário.
• Transação: Qualquer operação financeira realizada através da Plataforma.
• Chave Pix: Identificador da conta para recebimento de pagamentos instantâneos.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na ZayroPay, você declara que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso;
• É maior de 18 anos ou, se pessoa jurídica, está devidamente representado;
• Fornecerá informações verdadeiras, precisas e atualizadas;
• Utilizará os serviços de forma legal e ética;
• É responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3. Cadastro e Conta Digital

3.1. Processo de Cadastro

Para criar uma conta na ZayroPay, você deverá:

• Fornecer dados cadastrais completos e verdadeiros (nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço);
• Enviar documentos de identificação válidos;
• Passar pelo processo de verificação de identidade (KYC - Know Your Customer);
• Aceitar expressamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

3.2. Verificação de Identidade

A ZayroPay reserva-se o direito de:

• Solicitar documentos adicionais para comprovação de identidade;
• Realizar verificações junto a bureaus de crédito e bases de dados públicas;
• Recusar ou suspender cadastros que não atendam aos critérios de verificação;
• Solicitar re-verificação periódica de dados cadastrais.

3.3. Limites de Conta

A ZayroPay poderá estabelecer limites operacionais, incluindo:

• Limite de saldo em conta;
• Limite diário e mensal de transações;
• Limite por tipo de operação (Pix, TED, boleto);
• Limites diferenciados conforme nível de verificação da conta.

4. Serviços Oferecidos

4.1. Conta Digital

A ZayroPay oferece conta de pagamento pré-paga que permite:

• Manutenção de saldo em reais (BRL);
• Recebimento de transferências (Pix, TED, DOC);
• Realização de pagamentos e transferências;
• Emissão e pagamento de boletos;
• Consulta de extrato e comprovantes.

4.2. Pix

Serviço de pagamentos instantâneos que permite:

• Cadastro de chaves Pix (CPF/CNPJ, e-mail, telefone, chave aleatória);
• Envio e recebimento de recursos 24/7;
• Geração de QR Codes dinâmicos e estáticos;
• Pagamento via Pix Copia e Cola;
• Devolução de pagamentos Pix.

4.3. Boletos

• Geração de boletos bancários;
• Pagamento de boletos através da conta;
• Agendamento de pagamentos;
• Consulta de status de boletos.

4.4. API e Integrações

• Acesso à API para integração com sistemas;
• Webhooks para notificações em tempo real;
• SDKs em múltiplas linguagens de programação;
• Ambiente sandbox para testes.

5. Taxas e Tarifas

5.1. Estrutura de Taxas

A ZayroPay cobra taxas pelos seguintes serviços:

• Pix: Taxa de apenas 0,95% sobre o valor recebido (conforme negociação de volume);
• Boleto: Taxa fixa competitiva por boleto liquidado;
• TED/DOC: Isento ou tarifa conforme tabela vigente de conta digital;

5.2. Negociação de Taxas

Taxas podem ser negociadas com base em:

• Volume mensal de transações;
• Ticket médio das operações;
• Perfil e tempo de relacionamento com a ZayroPay;
• Tipo de negócio e segmento de atuação.

5.3. Alteração de Taxas

A ZayroPay poderá alterar suas taxas mediante:

• Comunicação prévia de 30 dias;
• Publicação no site e notificação por e-mail;
• Direito do Usuário de cancelar a conta sem ônus em caso de discordância.

6. Responsabilidades do Usuário

6.1. Uso Adequado

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos;
• Não realizar operações fraudulentas ou suspeitas;
• Manter dados cadastrais atualizados;
• Proteger suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta;
• Não compartilhar ou vender sua conta;
• Cumprir toda legislação aplicável.

6.2. Atividades Proibidas

É expressamente proibido:

• Realizar transações relacionadas a atividades ilegais;
• Lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Venda de produtos ou serviços proibidos por lei;
• Fraudes, golpes ou esquemas de pirâmide;
• Manipulação ou tentativa de burlar sistemas de segurança;
• Uso de robôs, scripts ou automação não autorizada;
• Criação de múltiplas contas para mesma pessoa;
• Revenda de serviços da ZayroPay sem autorização.

6.3. Chargebacks e Contestações

Em caso de chargebacks ou contestações:

• O Usuário será notificado e poderá apresentar defesa;
• O valor contestado poderá ser retido até resolução;
• Taxa de chargeback poderá ser cobrada;
• Índice elevado de chargebacks pode resultar em suspensão da conta.

7. Responsabilidades da ZayroPay

7.1. Prestação de Serviços

A ZayroPay se compromete a:

• Manter a Plataforma disponível e funcional;
• Proteger dados e transações com tecnologia de segurança;
• Processar transações de forma rápida e eficiente;
• Oferecer suporte ao cliente;
• Cumprir regulamentações do Banco Central do Brasil.

7.2. Limitações

A ZayroPay não se responsabiliza por:

• Falhas causadas por problemas de internet ou dispositivos do Usuário;
• Indisponibilidade de sistemas bancários externos;
• Perdas decorrentes de uso indevido da conta pelo Usuário;
• Danos causados por informações incorretas fornecidas pelo Usuário;
• Problemas em transações com terceiros (vendas, prestação de serviços);
• Questões tributárias relacionadas às operações do Usuário.

8. Segurança e Prevenção à Fraude

8.1. Medidas de Segurança

A ZayroPay implementa:

• Criptografia de ponta a ponta para proteção de dados;
• Autenticação multifator (MFA);
• Monitoramento 24/7 de transações suspeitas;
• Sistemas de detecção de fraude com inteligência artificial;
• Conformidade com padrões internacionais de segurança cibernética e LGPD.

8.2. Bloqueio e Suspensão

A ZayroPay poderá bloquear ou suspender contas em caso de:

• Suspeita de fraude ou atividade ilícita;
• Violação destes Termos de Uso;
• Determinação judicial ou de autoridade competente;
• Inadimplência ou saldo negativo;
• Falta de resposta a solicitações de verificação;
• Índice elevado de reclamações ou contestações de transações.

8.3. Análise de Risco

Todas as transações são submetidas a análise de risco, podendo resultar em:

• Retenção temporária de valores;
• Solicitação de documentação adicional;
• Limitação de valores ou frequência de operações;
• Recusa de processamento de transações específicas.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela ZayroPay é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

9.1. LGPD

A ZayroPay está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018):

• Coleta apenas dados necessários para prestação dos serviços;
• Obtém consentimento explícito quando requerido;
• Permite acesso, correção e exclusão de dados pessoais;
• Mantém dados armazenados com segurança;
• Compartilha dados apenas quando necessário e autorizado.

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma pertencem à ZayroPay, incluindo:

• Marca, logotipo e identidade visual;
• Software, código-fonte e algoritmos;
• Textos, imagens e conteúdos;
• APIs, SDKs e documentação técnica;
• Processos e métodos de negócio.

É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

11. Encerramento da Conta

11.1. Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento:

• Solicitação através do suporte ou pela Plataforma;
• Deve zerar o saldo antes do encerramento ou solicitar saque;
• Dados serão mantidos pelo prazo legal exigido;
• Histórico de transações permanecerá disponível por período determinado.

11.2. Encerramento pela ZayroPay

A ZayroPay pode encerrar a conta em caso de:

• Violação destes Termos de Uso;
• Inatividade por período prolongado;
• Impossibilidade de verificação de identidade;
• Atividades suspeitas ou fraudulentas;
• Ordem judicial ou de autoridade reguladora.

Em caso de encerramento, saldo remanescente será devolvido após dedução de taxas e multas aplicáveis.

12. Resolução de Conflitos

12.1. Canal de Atendimento

Para solução de problemas ou dúvidas:

• Suporte disponível 24/7 através de chat, e-mail e telefone;
• Portal de ajuda com FAQ e tutoriais;
• Ouvidoria para reclamações não resolvidas.

12.2. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de [Cidade/UF da sede da ZayroPay], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

13.1. Alterações nos Termos

A ZayroPay poderá alterar estes Termos:

• Notificação prévia por e-mail e na Plataforma;
• Continuidade do uso após alterações significa aceitação;
• Usuário pode encerrar conta se discordar das alterações.

13.2. Comunicações

Comunicações oficiais serão realizadas através de:

• E-mail cadastrado na conta;
• Notificações na Plataforma;
• SMS para o telefone cadastrado;
• Correspondência para endereço cadastrado (quando necessário).

13.3. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

13.4. Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem consentimento prévio da ZayroPay. A ZayroPay poderá ceder estes Termos mediante notificação.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

• E-mail: [email protected]
• Suporte:[email protected]
• Telefone: (011) 97826-7000

ZAYROPAY
CNPJ: 55.192.759/0001-05
Meio de pagamento que segue as diretrises do Banco Central do Brasil
Compromisso com a proteção de dados em conformidade com a LGPD

← Voltar para a Página Inicial